TCONSTsó sumário
90-0234
Relator: MESSIAS BENTO
principio do sufragio livre e pessoal. II - O direito a sufragio passivo e um verdadeiro direito subjectivo publico, por isso que qualquer restrição a esse direito haja de ser excepcional ... alguem que exercia funções de membro de um orgão autarquico, fundada no cometimento de factos ilicitos graves ou na pratica continuada de irregularidades, não pode filiar-se na liberdade