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  1. PGR-CC1992-01-16

    Parecer n.º 67/1991

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    1 - O exercicio dos cargos de adjunto e secretario do gabinete de

    • PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
    • GABINETE DE APOIO PESSOAL
    • ADJUNTO
    • APOSENTADO
    • EXERCICIO DE FUNÇÕES
    • AGENTE ADMINISTRATIVO

Fonte

  • Pareceres (PGR)14
  • Jurisprudência6

Tribunal

  • PGR-CC14
  • TCONST6

Ano

  • ← todos
  • 199220

Descritor

  • ← todos
  • DESPESA3
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE3
  • ESTATUTO REMUNERATORIO2
  • AUTORIZAÇÃO2
  • PROCESSO PENAL2
  • ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO2
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE2
  • GUIA DE REPOSIÇÃO2
  • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA2
  • CONTABILIDADE PUBLICA2
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA2
  • TRIBUNAIS2
  • DIREITO TRANSITORIO2
  • REEMBOLSO2
  • LEI TEMPORARIA2
  • ORÇAMENTO DE FUNDOS AUTONOMOS2
  • PREVENÇÃO CRIMINAL2
  • FUNÇÃO JURISDICIONAL2
  • JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL2
  • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO2
  • REVOGAÇÃO TACITA2
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL2
  • GOVERNO2
  • DIREITO COMUNITÁRIO1