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  1. PGR-CC1992-01-16

    Parecer n.º 67/1991

    Relator: PADRÃO GONÇALVES

    1 - O exercicio dos cargos de adjunto e secretario do gabinete de

    • PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
    • GABINETE DE APOIO PESSOAL
    • ADJUNTO
    • APOSENTADO
    • EXERCICIO DE FUNÇÕES
    • AGENTE ADMINISTRATIVO

Fonte

  • Jurisprudência7
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TCONST7
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 19928

Descritor

  • ← todos
  • PENA ACESSORIA7
  • INCAPACIDADE ELEITORAL6
  • DIREITO DE SUFRAGIO6
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL6
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE6
  • RECENSEAMENTO ELEITORAL6
  • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS5
  • OBJECTO DE RECURSO5
  • EFEITOS DAS PENAS5
  • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL4
  • DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLITICA3
  • NORMA INSTRUMENTAL1
  • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS1
  • CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA1
  • DIREITO DE VOTO1
  • CARGO PUBLICO1
  • AGENTE ADMINISTRATIVO1
  • GABINETE DE APOIO PESSOAL1
  • OBJECTO DO RECURSO1
  • AUTORIZAÇÃO1
  • ADJUNTO1
  • APOSENTADO1
  • DIREITO NA PARTICIPAÇÃO NA VIDA POLITICA1
  • PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL1
  • EXERCICIO DE FUNÇÕES1