PGR-CC
Parecer n.º 35/1990
Relator: CABRAL BARRETO
76/83, de 8 de Fevereiro, e 219/89, de 4 de Julho; 8 - A ambiguidade dos resultados alcançados - mormente e no que diz respeito aos estatutos juridicos do Presidente
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Relator: CABRAL BARRETO
76/83, de 8 de Fevereiro, e 219/89, de 4 de Julho; 8 - A ambiguidade dos resultados alcançados - mormente e no que diz respeito aos estatutos juridicos do Presidente
Relator: LOPES ROCHA
1 - A concessão de alvara de ambito regional a que se refere
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Invocando como norma habilitante o artigo 15 do Regulamento do Plano
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A não comparencia de qualquer dos advogados das partes a audiencia