2 resultados

1. PGR-CC1991-10-10

   Parecer n.º 125/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - So e permitida a acumulação de empregos ou cargos publicos quando

   • CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO AUTARQUICA
   • CONSELHO DIRECTIVO
   • ELEITOS LOCAIS
   • PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
   • REGIME DE PERMANENCIA
   • REGIME DE TEMPO PARCIAL
2. PGR-CC1991-05-29

   Parecer n.º 13/1991

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Casa do Douro, pessoa colectiva de direito publico, com a

   • CASA DO DOURO
   • ATRIBUIÇÕES
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
   • INCUMBENCIA PRIORITARIA DO ESTADO
   • OBJECTIVOS DA POLITICA COMERCIAL