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1. TCONST1991-05-07só sumário

   89-0400

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - O codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do

   • PROCESSO CRIMINAL
   • CONTUMACIA
   • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
   • COMPETENCIA
   • ARGUIDO
   • REVELIA
2. PGR-CC1991-02-21

   Parecer n.º 104/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A execução das medidas privativas de liberdade que, nos termos do

   • EXECUÇÃO DE PENAS
   • PENA DE PRISÃO
   • MULTA
   • FINALIDADES DAS PENAS
   • RECLUSO
   • REINSERÇÃO SOCIAL