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1. TCONST1991-05-07só sumário

   89-0400

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - O codigo de Processo Penal de 1929 previa a presença do

   • PROCESSO CRIMINAL
   • CONTUMACIA
   • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
   • COMPETENCIA
   • ARGUIDO
   • REVELIA