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1. TCONST1990-05-30só sumário

   89-0001

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode

   • ADVOGADO
   • INCOMPATIBILIDADE
   • TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • INTERESSE PUBLICO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
2. PGR-CC1990-12-06

   Parecer n.º 58/1989

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Os Decretos-Leis n 387-B/87, de 29 de Dezembro, 3

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • PROCESSO PENAL
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
   • DEFENSOR OFICIOSO
   • ADVOGADO
3. PGR-CC1990-10-25

   Parecer n.º 90/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A Casa do Douro, nos termos do artigo 1, n 2

   • CASA DO DOURO
   • ATRIBUIÇÕES
   • COMPETENCIA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
   • INSTITUTO PUBLICO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
4. PGR-CC1990-06-12

   Parecer n.º 49/1989

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - O exercicio, pelos revisores oficiais de contas, de funções de administração

   • REVISOR OFICIAL DE CONTAS
   • INCOMPATIBILIDADE
   • CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
   • SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO
   • GESTOR PÚBLICO