PGR-CC1990-01-25Parecer n.º 38/1989Relator: HENRIQUES GASPAR1 - São considerados deficientes para os efeitos do disposto no Decreto-LeiDEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADASQUALIFICAÇÃO AUTOMATICAINCAPACIDADE GERAL DE GANHOMILITARPRAÇAPENSÃO DE INVALIDEZ