Parecer n.º 117/1990

Relator: PADRÃO GONÇALVES

1 - Compete ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica emitir parecer

• INTERVENÇÃO CIRURGICA
• AMPUTAÇÃO
• PEÇA ANATOMICA
• COLHEITA DE ORGÃOS
• COLHEITA DE TECIDOS
• COLHEITA DE PRODUTOS BIOLOGICOS