PGR-CC
Parecer n.º 49/1989
Relator: CABRAL BARRETO
suas funções, materializada atraves da suspensão da inscrição; 3 - Face as contradições e ambiguidades referidas no texto do parecer, aconselha-se uma providencia legislativa que as venha eliminar
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Relator: CABRAL BARRETO
suas funções, materializada atraves da suspensão da inscrição; 3 - Face as contradições e ambiguidades referidas no texto do parecer, aconselha-se uma providencia legislativa que as venha eliminar
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Constituem funções do Estado a prossecução das finalidades de utilidade publica
Relator: LUCAS COELHO
1 - No cumprimento de decisão de suspensão de eficacia de acto administrativo