PGR-CC1990-01-25Parecer n.º 98/1989Relator: PADRÃO GONÇALVES1 - O Codigo Penal e o Codigo de Processo Penal vigentes respeitamINIMPUTÁVELPERIGOSIDADEMEDIDA DE SEGURANÇAMEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DE LIBERDADEINTERNAMENTOINTERNAMENTO EM REGIME ABERTO