TCONSTsó sumário
89-0234
Relator: ANTONIO VITORINO
sujeição do pessoal do QPMM a tutela dos tribunais militares quanto aos crimes essencialmente militares para os quais releva, em termos de caracterização, a propria qualidade do agente não
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Relator: ANTONIO VITORINO
sujeição do pessoal do QPMM a tutela dos tribunais militares quanto aos crimes essencialmente militares para os quais releva, em termos de caracterização, a propria qualidade do agente não
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O pedido de passagem a reserva, a que se refere o