Parecer n.º 100/1989

Relator: HENRIQUES GASPAR

estabelecimento ou serviço não deixe de prestar aos membros da comunidade aquilo que, sendo essencial para a vida individual ou colectiva, careça de imediata utilização ou aproveitamento para que não

• DIREITO A GREVE
• FUNÇÃO PÚBLICA
• DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
• DIREITOS FUNDAMENTAIS
• LIMITE IMANENTE
• CONFLITO DE DIREITOS