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1. PGR-CC1990-12-20

   Parecer n.º 116/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - O Decreto-Lei nº 319/84, de 1 de Outubro, ampliou o

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • RISCO AGRAVADO
   • RISCO ESPECIFICO
2. PGR-CC1990-11-22

   Parecer n.º 65/1990

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O conceito de "dedicação a causa publica" - terceiro item do nº

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • QUALIFICAÇÃO
   • PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • PARECER OBRIGATORIO
   • RISCO AGRAVADO
   • ACTO DE DEDICAÇÃO A CAUSA PUBLICA
3. PGR-CC1990-05-10

   Parecer n.º 59/1989

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - A acção de um guarda da PSP que, ao perseguir para

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • AGENTE DA PSP
   • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • JUNTA MÉDICA