Parecer n.º 95/1987

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

essenciais um conteudo informativo, a referencia desse conteudo a certa pessoa singular e a capacidade do mesmo conteudo para a identificar; 3 - "Terceiro" para os efeitos

• SIVA
• FICHEIRO INFORMATICO
• ACESSO A INFORMAÇÃO
• IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO
• DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
• BANCO DE DADOS