PGR-CC
Parecer n.º 77/1989
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os cidadãos considerados automaticamente DFA, nas três alíneas do nº 1
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os cidadãos considerados automaticamente DFA, nas três alíneas do nº 1
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O direito a objecção de consciencia prevista em termos gerais no
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O direito a objecção de consciencia prevista em termos gerais no
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A discussão parlamentar havida a proposito da Lei n 77/88, de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 58 da