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1. PGR-CC1989-07-12

   Parecer n.º 94/1988

   Relator: LUCAS COELHO

   Não tem direito a receber o "subsidio por morte" a que se

   • UNIÃO DE FACTO
   • SUBSÍDIO POR MORTE
   • FUNCIONÁRIO PÚBLICO
   • LACUNA
2. PGR-CC1989-05-24

   Parecer n.º 4/1989

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O n 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n 5/88

   • DIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFICIOS E MONUMENTOS NACIONAIS
   • SECRETARIA GERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA
   • EDIFICIO PUBLICO
   • TRIBUNAL
   • OBRA DE CONSTRUÇÃO
   • OBRA DE REPARAÇÃO
3. PGR-CC1989-05-11

   Parecer n.º 1/1989

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro

   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • PROPAGANDA POLITICA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • PODER REGULAMENTAR
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS