2 resultados

1. PGR-CC1989-12-07

   Parecer n.º 77/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os cidadãos considerados automaticamente DFA, nas três alíneas do nº 1

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO
   • EMPRÉSTIMO
   • HABITAÇÃO
2. PGR-CC1989-07-12

   Parecer n.º 32/1989

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - O salto para viatura (camioneta) em movimento, circulando a uma velocidade

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO