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  1. PGR-CC1989-05-11

    Parecer n.º 1/1989

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro

    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
    • DIREITO A INFORMAÇÃO
    • PROPAGANDA POLITICA
    • AUTARQUIA LOCAL
    • PODER REGULAMENTAR
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS

Fonte

  • Pareceres (PGR)15
  • Jurisprudência1

Tribunal

  • PGR-CC15
  • TCONST1

Ano

  • ← todos
  • 198916

Descritor

  • ← todos
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS5
  • MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA3
  • COMPETENCIA3
  • PROCESSO PENAL2
  • JURI2
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO2
  • GF2
  • FUNÇÃO PUBLICA2
  • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA2
  • CATEGORIA2
  • DIRIGENTE MAXIMO DO SERVIÇO1
  • TRANSGRESSÃO1
  • FUNCIONARIO PARLAMENTAR1
  • OBJECÇÃO A RESERVA1
  • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA1
  • ACIDENTE DE TRÂNSITO1
  • SELECÇÃO DE JURADOS1
  • DEVER CIVICO-POLITICO1
  • CONTRAVENÇÃO1
  • ACUSAÇÃO1
  • PREC1
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL1
  • REMUNERAÇÃO1
  • POLICIA JUDICIARIA1
  • AGENTE DA PSP1