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  1. PGR-CC1989-05-11

    Parecer n.º 1/1989

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro

    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
    • DIREITO A INFORMAÇÃO
    • PROPAGANDA POLITICA
    • AUTARQUIA LOCAL
    • PODER REGULAMENTAR
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS

Fonte

  • Jurisprudência3
  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • PGR-CC3
  • TCONST3

Ano

  • ← todos
  • 19896

Descritor

  • ← todos
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL3
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE3
  • PRESSUPOSTO DO RECURSO2
  • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO2
  • ACLARAÇÃO2
  • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO2
  • OBRA DE REPARAÇÃO1
  • UNIÃO DE FACTO1
  • RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL1
  • RESERVA DE LEI1
  • ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
  • DIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFICIOS E MONUMENTOS NACIONAIS1
  • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS1
  • TRIBUNAL1
  • SECRETARIA GERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA1
  • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA1
  • PROPAGANDA POLITICA1
  • CONFLITO DE DIREITOS1
  • OBRA DE CONSTRUÇÃO1
  • OBRA DE CONSERVAÇÃO1
  • REGULAMENTO AUTONOMO1
  • EDIFICIO PUBLICO1
  • PODER REGULAMENTAR1
  • LACUNA1
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA1