Parecer n.º 32/1987

Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

1 - E impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça

• NOTARIO
• FUNCIONARIO PUBLICO
• FALTAS INJUSTIFICADAS
• DESPACHO DE CONCORDANCIA
• HIERARQUIA
• RECURSO HIERARQUICO