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1. PGR-CC1989-08-18

   Parecer n.º 52/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O conceito de "empresas participadas pelo Estado", constante do artigo 1

   • ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO
   • COMPETENCIA
   • EMPRESA PRIVADA
   • PARTICIPAÇÃO DO SECTOR PUBLICO
   • EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
   • EMPRESA DE CAPITAIS PUBLICOS
2. PGR-CC1989-07-12

   Parecer n.º 50/1989

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O momento para um Estado formular uma objecção a uma reserva

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • RESERVA A TRATADO
   • INTERPRETAÇÃO
   • OBJECÇÃO A RESERVA
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • NOTIFICAÇÃO DE TRATADO
3. PGR-CC1989-05-24

   Parecer n.º 30/1989

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A norma do artigo 53 da Lei Organica da Assembleia da

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • FUNCIONARIO PARLAMENTAR
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • REMUNERAÇÃO
   • COMPETENCIA