TCONST1988-01-06só sumário86-0083Relator: MONTEIRO DINISAmnistiada a infracção imputada ao recorrente, por decisão transitada em julgado, tornouEXTINÇÃO DA INSTANCIAFISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADEPROCESSO CONSTITUCIONALAMNISTIAINTERESSE PROCESSUAL
TCONST1988-06-16só sumário87-0076Relator: VITAL MOREIRADecisão que aplica uma amnistia, faz cessar o interesse na solução daINUTILIDADE SUPERVENIENTEEXTINÇÃO DO RECURSOFISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADEINTERESSE PROCESSUALPROCESSO CONSTITUCIONAL