TCONSTsó sumário
87-0246
Relator: MESSIAS BENTO
Secção do Supremo Tribunal Administrativo que se limitou a confirmar o acordão da sua I Secção, reafirmando que os actos impugnados eram actos de mera execução
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Relator: MESSIAS BENTO
Secção do Supremo Tribunal Administrativo que se limitou a confirmar o acordão da sua I Secção, reafirmando que os actos impugnados eram actos de mera execução
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O principio da autonomia do poder local traduz-se no facto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O processo por falta de assiduidade so e processo especial quando
Relator: HENRIQUES GASPAR
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1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Nos termos das disposições conjugadas do n 3 do artigo 74