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  1. PGR-CC1988-11-10

    Parecer n.º 26/1988

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei

    • ORDEM DOS ADVOGADOS
    • ESTATUTO
    • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
    • ORDEM PROFISSIONAL
    • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
    • ADVOCACIA

Fonte

  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • PGR-CC3

Ano

  • ← todos
  • 19883

Descritor

  • ← todos
  • ILEGALIDADE1
  • PROCESSO DISCIPLINAR1
  • PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA1
  • SUBSÍDIO COMPLEMENTAR1
  • PROGRAMA DE CONCURSO1
  • FUNCIONARIO PUBLICO1
  • IRREGULARIDADE1
  • OBRAS PÚBLICAS1
  • ADVOGADO1
  • DOCUMENTO OBRIGATÓRIO1
  • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA1
  • INCOMPATIBILIDADE1
  • FORNECIMENTO1
  • ACTO ADMINISTRATIVO1
  • ANULABILIDADE1
  • CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA1
  • VENCIMENTO BASE1
  • REVOGAÇÃO1
  • CONCURSO1
  • FUNÇÃO JURISDICIONAL1
  • NULIDADE1
  • LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS1
  • VENCIMENTO1
  • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE1
  • SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO1