Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 31/1987

    Relator: FERREIRA RAMOS

    fiscalizadora sobre as instituições referidas na conclusão anterior cabe a Direcção Geral dos Cuidados de Saude Primarios; 5 - Aos centros privados de recuperação dos toxicodependentes da droga pode ser aplicada ... alta de toxicodependentes internados nesses centros deve ser comunicada a Direcção Geral dos Cuidados de Saude Primarios; 7 - O internamento voluntario repousa no consentimento do internado, não havendo, em principio

  2. TCONSTsó sumário

    86-0074

    Relator: MONTEIRO DINIS

    56/79, de 15 de Setembro, que criou o Serviço Nacional de Saude, e uma lei de bases sujeita a um ulterior desenvolvimento legislativo a efectuar atraves de decretos-leis ... extensão das bases daquela Lei, no tocante a regulamentação do acesso aos cuidados de saude e a taxas moderadoras. III - Em conformidade com o disposto no artigo