86-0221

Relator: MAGALHÃES GODINHO

interpostos pelos oficiais em materia de promoção, demora, preterição e posição na escala de antiguidade, viola o artigo 218, bem como o n. 2 do artigo 113 da Constituição

• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA SUCESSIVA
• GENERALIZAÇÃO DOS JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
• COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
• SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
• CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
• COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA