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1. TCONST1987-11-04só sumário

   86-0224

   Relator: MESSIAS BENTO

   comprometer o respectivo status economico e juridico, pois que deixa intocado o nucleo essencial do direito a justa remuneração do trabalho. VII - A obrigação imposta aos advogados do patrocinio oficioso

   • ADVOGADO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • DIREITO A RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO
   • PATROCINIO JUDICIARIO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
2. TCONST1987-07-29só sumário

   83-0028

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   atraves desta notificação fica o senhorio, não so em condições de conhecer o essencial da pretensão do remitente, como, bem assim, em condições de deduzir contra ele uma eventual oposição

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NORMA REVOGADA