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  1. TCONST1987-07-29só sumário

    83-0028

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    atraves desta notificação fica o senhorio, não so em condições de conhecer o essencial da pretensão do remitente, como, bem assim, em condições de deduzir contra ele uma eventual oposição

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
    • PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
    • INTERESSE PROCESSUAL
    • NORMA REVOGADA

Fonte

  • Jurisprudência10
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • TCONST10
  • PGR-CC2

Ano

  • ← todos
  • 198712

Descritor

  • ← todos
  • GARANTIAS DE DEFESA4
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA4
  • GOVERNO3
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS3
  • PRESUNÇÃO DE INOCENCIA3
  • COMPETENCIA LEGISLATIVA3
  • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO3
  • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA2
  • CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS2
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE2
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE2
  • INJUNÇÃO POLITICA2
  • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES2
  • ORÇAMENTO DO ESTADO2
  • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL2
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA2
  • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS2
  • FINANÇAS LOCAIS2
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL2
  • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS2
  • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL2
  • ACESSO AOS TRIBUNAIS2
  • PRAZO2
  • NORMA REVOGADA2
  • FUNÇÃO PUBLICA2