PGR-CC1987-12-17só sumárioParecer n.º 19/1987Relator: FERREIRA RAMOS1 - Nos termos do artigo 70, n 1, alinea a), do DecretoORGÃO AUTARQUICOAUTARQUIA LOCALELEIÇÕES AUTARQUICASPERDA DE MANDATOMANDATOSUSPENSÃO DE MANDATO