Parecer n.º 31/1987

Relator: FERREIRA RAMOS

existente, podera ser melhorado e actualizado atraves de ajustamentos legislativos que permitam optimizar a capacidade de planeamento, fiscalização e intervenção dos poderes publicos, nomeadamente atraves da cooperação entre os departamentos

• ENTIDADE PRIVADA
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• TOXICOMANIA
• DROGA
• INTERNAMENTO
• SAUDE MENTAL