TCONSTsó sumário
PP-0003
Relator: MARIO DE BRITO
Nada obsta ao registo da alteração pretendida para o simbolo de um partido politico, se esse simbolo não for identico ou semelhante a outro ja existente, ou não for confundivel
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Relator: MARIO DE BRITO
Nada obsta ao registo da alteração pretendida para o simbolo de um partido politico, se esse simbolo não for identico ou semelhante a outro ja existente, ou não for confundivel