Parecer n.º 96/1984

Relator: PADRÃO GONÇALVES

artigo 22 dos Estatutos daquela empresa publica, aprovados pelo Decreto-Lei n 109/77, de 25 de Março; 4 - A pena de "inactividade", prevista na alinea

• REQUISIÇÃO CIVIL
• PODER DISCIPLINAR
• CONVERSÃO DE PENA DISCIPLINAR