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  1. TCONST1985-07-25só sumário

    83-086I

    Relator: JORGE CAMPINOS

    previamente definir, os municipios participem " nas receitas provenientes dos impostos directos". IX - Assim, o essencial, em termos constitucionais, não e que os municipios participem obrigatoriamente nas receitas provenientes deste

    • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE LUCROS
    • IMPOSTO EXTRAORDINARIO SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO
    • IMPOSTO EXTRAORDINARIO
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS
    • IMPOSTOS
    • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL

Fonte

  • Jurisprudência20
  • Pareceres (PGR)4

Tribunal

  • TCONST20
  • PGR-CC4

Ano

  • ← todos
  • 198524

Descritor

  • ← todos
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL9
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE8
  • SUPREMO TRIBUNAL MILITAR7
  • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES7
  • GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO7
  • COMPETENCIA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA7
  • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL6
  • GARANTIAS DE DEFESA5
  • CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO5
  • PRINCIPIO DO CONTRADITORIO5
  • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS4
  • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL4
  • APLICAÇÃO DE NORMA JULGADA INCONSTITUCIONAL4
  • ASSISTENCIA DE DEFENSOR4
  • AUDIENCIA DE JULGAMENTO4
  • PROCESSO DE TRANSGRESSÃO4
  • LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS3
  • PRINCIPIO DA BOA FE3
  • PACTA SUNT SERVANDA3
  • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS3
  • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA3
  • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO3
  • ILEGALIDADE3
  • REVELIA3
  • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS3