85-0207

Relator: NUNES DE ALMEIDA

I - Se o perigo de "captatio benevolentiae" poderia constituir fundamento para justificar

• ELEIÇÕES AUTARQUICAS
• INELEGIBILIDADE
• CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• ELEIÇÕES LEGISLATIVAS