Parecer n.º 137/1983

Relator: CABRAL BARRETO

1 - Um deputado, secretario da Mesa da Assembleia da Republica, exerce uma

• ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
• DEPUTADO
• ESTADO
• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
• RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
• ACTIVIDADE EXCEPCIONALMENTE PERIGOSA