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1. PGR-CC1982-07-06só sumário

   Parecer n.º 81/1981

   Relator: LOPES ROCHA

   1 - Os objectivos de cooperação internacional que presidiram a elaboração das Convenções

   • SENTENÇA CRIMINAL
   • TRANSMISSÃO DE PROCESSOS CRIMINAIS
   • RECONHECIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • VIGILANCIA DE PESSOA CONDENADA
   • LIBERDADE CONDICIONAL
2. TC-CONF1982-02-18só sumário

   000139

   Relator: BERNARDO COELHO

   I - A competencia emerge da lei. So nos casos nesta previstos pode

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA
   • ENCARGOS DE ASSISTENCIA
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS