PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 61/1979
Relator: CUNHA RODRIGUES
prevista no Decreto-Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, e de ambito meramente profissional; 7 - Quando o contrario não resultar do proprio acto, a nomeação que se segue ... termos do Decreto-Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, não restaura a capacidade eleitoral dos nomeados