Parecer n.º 236/1978

Relator: FERREIRA RAMOS

414/74, de 7 de Setembro, e uma forma de interrupção do dever de assiduidade de que so beneficiam os "agentes-funcionarios publicos", não sendo natureza compativel com a situação

• FUNCIONARIO PUBLICO
• LICENÇA SEM VENCIMENTO
• CONTRATO ALEM DO QUADRO
• PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR