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  1. PGR-CC1977-03-31só sumário

    Parecer n.º 58/1977

    Relator: MILLER SIMÕES

    quadros proprios. 2 - A mesma Constituição não obsta, porem, a que se estabeleça certa intercomunicabilidade entre os quadros das duas magistraturas no sentido de possibilitar o ingresso, em condições

    • ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
    • MINISTERIO PUBLICO
    • MAGISTRATURA JUDICIAL
    • AUTONOMIA
    • TRIBUNAL DE COMPETENCIA ESPECIFICA
    • TRIBUNAL DE COMPETENCIA ESPECIALIZADA

Fonte

  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 19771

Descritor

  • MAGISTRATURA JUDICIAL1
  • UNIDADE DE JURISDIÇÃO1
  • ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA1
  • TRIBUNAL DE COMPETENCIA ESPECIALIZADA1
  • TRIBUNAL JUDICIAL1
  • TRIBUNAL DO TRABALHO1
  • TRIBUNAL FISCAL1
  • TRIBUNAL DE COMPETENCIA ESPECIFICA1
  • MINISTERIO PUBLICO1
  • FUNÇÃO JURISDICIONAL1
  • TRIBUNAL DE CONTAS1
  • AUTONOMIA1
  • TRIBUNAL MILITAR1
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO1