218/02-2

Sumário

-- A recusa do recorrente em submeter-se ao exame biológico, tendo em conta a alteração legislativa do artigo 519.º, n.º2, do CPC, obriga o recorrente a provar que a mãe da menor manteve com outrém, durante o período legal da concepção, relações de cópula completa, procurando assim afastar a exclusividade que lhe foi atribuída e alegada na petição inicial. 02.09.2002 Relator: Des. Aníbal Jerónimo Adjuntos: Des. António Gonçalves Des. Narciso Machado