1577/04-1

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Nos autos de processo sumário n.º 322/04. 1 GTVCT, do 2º Juízo de Ponte de Lima, foi o arguido "A", casado, taxista, nascido em 25/06/1949, filho de João G... e de Ana de A..., natural de ... e residente no Lugar do ..., condenado na pena de 60 dias de multa à taxa diária de 4 Euros, o que perfaz a multa de 240 Euros pela prática, em autoria material, de um crime p. e p. pelo n.º 1 do art.º 292º do C. Penal; e foi ainda condenado na sanção acessória de inibição de conduzir por um período de 4 (quatro) meses. Inconformado, o arguido interpôs recurso, tendo extraído da sua motivação as seguintes conclusões: 1. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas no auto de Contra Ordenação, o ora recorrente, cometeu a infracção de que vem acusado. 2. Pelo que foi condenado na pena de 60 (sessenta) dias de multa à taxa diária de €4,00 (quatro euros), o que perfaz a quantia total de €240,00 (duzentos e quarenta euros), bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 (quatro) meses. 3. Ora, se quanto à coima, o Arguido, a considera justa, e em devido tempo efectuará o pagamento da mesma. 4. Já quanto à sanção acessória de inibição de conduzir, o Recorrente não pode conformar-se com a mesma. 5. Uma vez que, o mesmo exerce a profissão de taxista, necessitando de se deslocar diariamente no exercício da mesma. 6. Pelo que, a possibilidade de não poder conduzir veículos automóveis, coloca em perigo o exercício da sua actividade profissional, correndo sérios riscos de perder o seu posto de trabalho, 7. Porquanto, é com o modesto rendimento que este aufere, que o seu agregado familiar sobrevive, dado que a sua mulher é doméstica. 8. Não obstante, é nos meses de Verão, que a sua profissão verifica mais movimento. 9. Assim é nesta época, que o mesmo necessita mais da carta de condução, para poder exercer a sua profissão, com toda a sua dedicação. 10. Acresce que o Recorrente é primário, nunca tendo cometido qualquer outra infracção anteriormente e, após a verificação da presente infracção não mais cometeu qualquer outra. 11. Atendendo ao supra exposto e, ao facto de o Arguido, ser uma pessoa socialmente inserida, a simples censura do facto, mediante a aplicação da coima, e, a aplicação da sanção acessória de inibição de condução somente aos fins-de-semana e feriados e, não durante os dias da semana, quando o Recorrente necessita da carta de condução para trabalhar, será suficiente para se atingir os objectivos da prevenção especial, afastando assim, o Recorrente, da prática de novas infracções. Respondeu o M.º P.º defendendo a manifesta improcedência do recurso. Nesta Relação, o Ex.mo PGA emite douto parecer em igual sentido. Colhidos os vistos dos Ex.mos Adjuntos, cumpre apreciar e decidir. Está apurada a seguinte factualidade: 1. Nas circunstâncias de tempo e lugar do auto de fls. 4, ou seja no dia 09/06/2004, pelas 22H40M, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de serviço público, de matrícula ...-IQ, na E. N. 202 - Km 22- Arcozelo - Ponte de Lima. 2. Interceptado pela BT da GNR de Viana do Castelo, o arguido foi submetido pela mesma entidade policial ao teste de alcoolémia, através do aparelho denominado “Drager”, modelo 7110MKIII P, a qual acusou uma TAS de 1,54 g/l. 3. Ao actuar desse modo, o arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que não podia conduzir tal veículo na via pública sob a influência de álcool, e de que tal conduta lhe estava vedada por lei. 4. O arguido é taxista, auferindo cerca de €500,00 por mês. 5. É casado. 6. A esposa é doméstica. 7. Confessou os factos. 8. Não tem antecedentes criminais. A única questão colocada no presente recurso é a de saber se o arguido pode cumprir a inibição de conduzir aos fins-de-semana. Estatui o art.º 69º do C. Penal: 1. … 2. A proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão e pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria. 3. No prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o título de condução, se o mesmo não se encontrar já apreendido no processo. … Por seu turno, dispõe o art.º 500º do CPP, sob a epígrafe “Proibição de condução”: 1. A decisão que decretar a proibição de conduzir veículos motorizados é comunicada à Direcção-Geral de Viação. 2. No prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que a remete àquela, a licença de condução, se a mesma não se encontrar já apreendida no processo. 3. Se o condenado na proibição de conduzir veículos motorizados não proceder de acordo com o disposto no número anterior, o tribunal ordena a apreensão da licença de condução. 4. A licença de condução fica retida na secretaria do tribunal pelo período de tempo que durar a proibição. Decorrido esse período, a licença é devolvida ao titular. … Como se escreveu no Ac. da RP de 10/12/97, CJ, Ano XX11, tomo V, “As normas transcritas e com mais acuidade a última, se assim se pode dizer, contêm a ideia inequívoca de continuidade do tempo de inibição, sem qualquer interrupção pois que «a licença de condução fica na secretaria pelo período de tempo que durar a proibição», e só será devolvida, decorrido aquele prazo. De qualquer dos textos legais transcritos se não poderá concluir, atendendo mesmo à unidade do sistema que outro foi o desígnio do legislador. Finalmente, a doutrina e jurisprudência dominantes perfilham o entendimento de que as penas acessórias devem seguir o destino das principais, não se compreendendo o sentido de decisões que condenem em multa, a que corresponde prisão subsidiária a cumprir sem interrupção e que, no que à pena acessória respeita, a mesma fosse colocada na disponibilidade do arguido, que a cumpriria em períodos intercalares, no prazo lato de um ano”. No mesmo sentido toda a Jurisprudência desta Relação, e designadamente o acórdão transcrito pelo Ex.mo PGA no seu douto parecer. Apenas acrescentaremos um argumento em abono da tese perfilhada. O n.º 3 do artigo 139º do C. da Estrada manada que “A sanção de inibição de conduzir é cumprida em dias seguidos e refere-se a todos os veículos a motor”. O legislador, de forma inequívoca, quis que a inibição de conduzir, em caso de condenação por contraordenações graves ou muito graves, seja cumprida em dias seguidos. Por definição, um crime é mais grave do que uma contraordenação. Se o legislador entendesse que, em caso de cometimento de um crime em matéria estradal a sanção de inibição de conduzir fosse cumprida quando ao arguido desse mais jeito, teria de o dizer de forma expressa sob pena de se tratar de uma situação paradoxal, diremos mesmo aberrante, em termos jurídicos. O artigo 9º do C. Civil manda que na interpretação dos textos legais se tenha em conta a unidade do sistema jurídico. Esta unidade impõe a interpretação perfilhada. E nem se argumente que o cumprimento da sanção acessória “coloca em perigo o exercício da sua actividade profissional, correndo sérios riscos de perder o seu posto de trabalho”. Tal situação já existia à data da prática da infracção e nela devia ter pensado o Recorrente. Não pode é pedir que os tribunais façam interpretação contra legem só porque tal lhe é benéfico em termos pessoais. Aliás, o mesmo ocorreria se fosse condenado em pena de prisão. Do que vem de ser dito se conclui que o recurso é manifestamente improcedente, o que implica a sua rejeição em Conferência – n.º 1 do art.º 420º do CPP. DECISÃO: Termos em que se rejeita o recurso. Fixa-se em 4 Ucs a tributação; e em 4 Ucs a sanção a que alude o n.º 4 do art.º 420º do CPP. Guimarães,