Tribunal da Relação de Évora
I - Acidente de serviço ou Trabalho: mordedura de cão no local e tempo de trabalho; II - Prestação de serviços de assistência e pagamento de salários no período de duração da IPT ao lesado; III - Direito de regresso contra o dono do cão que o tinha à sua guarda e vigilância; IV - Presunção de culpa decorrente da posse de animais.
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