Tribunal da Relação de Évora

1622/02-3

Data: 2002-10-01
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Meio processual: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Decisão: NÃO É DE CONHECIMENTO OFICIOSO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA TAL DECISÃO
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Sumário

I - Na acção para revisão e confirmação de sentença estrangeira, o Tribunal não pode, oficiosamente, ou a requerimento do MºPº, julgar-se territorialmente incompetente.

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