1551/02-2

Sumário

I - Tendo o MºPº reclamado créditos referentes a IVA e créditos referentes a juros de mora, indicando, relativamente a estes, o respectivo capital e a data a partir da qual são os mesmos devidos, não é necessário fazer a liquidação dos juros, para efeitos do reconhecimento e graduação, uma vez que a liquidação será resultado de uma simples operação aritmética, com base precisamente nos elementos fornecidos pelo MºPº, no requerimento inicial.