Tribunal da Relação de Évora

1193/02-2

Data: 2003-02-06
Relator: MARIA DE FÁTIMA GALANTE
Meio processual: APELAÇÃO CÍVEL EM ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
Decisão: PROVIDA A APELAÇÃO
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: SERVIDÃO
SERVIDÃO NÃO APARENTE

Sumário

I – A servidão legal de passagem reveste requisitos mínimos de continuidade e aparência. II - Análise dos requisitos plasmados nos artigos 1550º e segs. do CC.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.