916/2000

Sumário

I - Para que seja concedido o exequatur a uma sentença proferida por tribunal alemão, que decretou o divórcio entre cônjuges de nacionalidade também alemã, não é necessário que o casamento tenha sido registado em Portugal. II - Assim, desde que o pedido de revisão satisfaça os requisitos exigidos pelo art. 1096º do CPC, deve ser concedida a revisão.