833/2002

Sumário

I - A pena de prisão superior a 5 anos referida no artº 61º nº4 do C.Penal, refere-se não só às penas parcelares como à pena única resultante do cúmulo, mas apenas resultante dos crimes ali referidos (contra as pessoas ou de perigo comum). II - Assim, é conveniente que, quando se efectue um cúmulo entre penas de crimes ali referidos e de penas de outros crimes, se indique o cúmulo daquelas, desde que nenhuma delas seja superior a 5 anos.