177/2001

Sumário

I - No caso de dívida comum a ambos os cônjuges, emergente de título cambiário que ambos subscreveram, sem qualquer reserva ou condição pessoal, e sendo casados entre si segundo o regime de comunhão geral de bens, sem que haja notícia da existência de bens próprios, por execptuados da comunhão, a petição falimentar de ambos os cônjuges deverá ser processada por via unitária. II - Se houver lugar, por banda de um dos cônjuges, à "recuperação", o outro deverá também beneficiar da mesma oportunidade.